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Responsabilidades da secretaria
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Essa certidão é necessária a todos os tipos de empreendimentos instalados e/ou em operação no município. Válidos para todos aqueles localizados na zona rural e urbana, inexigíveis ou passíveis de licenciamento ambiental Acesse abaixo a documentação necessária para formalização da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
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Essa declaração é destinada a todas as atividades ou os empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, consideradas assim de potencial poluidor ínfimo. Mesmo que inexigível, se necessária a supressão de vegetação, ou uso de recursos hídricos deve ser requerida no órgão ambiental competente. Acesse abaixo a documentação necessária.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS – DIA
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Essa declaração é imprescindível a todos os nossos processos, sejam eles inexigíveis de licenciamento ou não. Os dados deverão ser do proprietário do estabelecimento, ainda que este venha ser assinado por procurador; É obrigatório que as assinaturas da D.I.A. sejam reconhecidas em cartório.
MODELO DE REQUERIMENTO SEMMA
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Este requerimento é indispensável para todas as nossas atividades, Sejam elas licenças, declarações ou certidões. Deve ser entregue atualizado, com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido, assinado e georreferenciado. Fornecer o máximo de informações possíveis com atenção especial ao item oito.